Município de Vieira do Minho

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CPCJ

As CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, como intuito de "promoção dos direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral" (lei nº 147/99, art. 12, nº1), desempenhando a sua actividade ao nível do Município onde têm sede (art.15º).

Contactos

Morada:

Avenida Barjona de Freitas n.º 288 – Loja 28
4850-532 Vieira do Minho

Telefone:

Telm: (+351) 253 649 245
Tlm: (+351) 925 768 793 ( 24h )

E-mail:

cpcj-vieiraminho@cm-vminho.pt

Princípios orientadores da intervenção

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

:: Está abandonada ou vive entregue a si própria;
:: Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
:: Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;
:: É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
:: Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem grave - mente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Princípios da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo

A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo obedecem aos seguintes princípios (art.4º):

:: Interesse superior da criança e do jovem;
:: Privacidade;
:: Intervenção precoce;
:: Intervenção mínima;
:: Proporcionalidade e actualidade;
:: Responsabilidade parental;
:: Prevalência da família;
:: Obrigatoriedade da informação;
:: Audição obrigatória e participação;
:: Subsidiariedade;

 

Para efeitos da seguinte lei considera-se (art.5º):

:: Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos;

Medidas de promoção dos direitos e de protecção

As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e protecção, visam:

:: Afastar o perigo em que estes se encontram;
:: Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
:: Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso. (Lei nº 147/99, cap.III, art.34).

 

As medidas de promoção e protecção são as seguintes:

:: Apoio junto dos pais;
:: Apoio junto de outro familiar;
:: Confiança a pessoa idónea;
:: Apoio para a autonomia de vida;
:: Acolhimento familiar;
:: Acolhimento em instituição.

 

As medidas de promoção e de protecção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza e podem ser decididas a título provisório. (art.35, nº 1e 2).

Comunicações

As comunicações das situações de perigo às CPCJ podem ser feitas pelas:

:: Autoridades policiais e judiciais;
:: Pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, quando não podem assegurar atempadamente a protecção suficiente;
:: Por qualquer pessoa que tenha conhecimento destas situações.