Com base no Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil… segundo o seu Art 5º -“… 1 - Compete à câmara municipal, através do SMPC, elaborar o plano municipal de emergência de proteção civil, …”.
Neste Sentido, os SMPC de Vieira do Minho vêm por este meio disponibilizar para consulta a versão preliminar da atualização do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vieira do Minho, de modo a ser possível redigir parecer sobre este Plano na próxima Reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil, como defende o Decreto Lei supra citado.