Município de Vieira do Minho

A
A
Assembleia Municipal

ANTES DA ORDEM DO DIA

Expediente dirigido à Assembleia Municipal
Apreciação e discussão de assuntos gerais de interesse do município

ORDEM DO DIA

 

ORDEM DO DIA

  1. Aprovação da ata de tomada de posse, sessão da Assembleia Municipal de 30 de outubro de 2025.
  2. Apreciação e aprovação da grelha com os blocos de tempo previstos para a fixação da Ordem do Dia, ao abrigo do art.º 65º do Regimento da Assembleia Municipal.
  3. Apreciação e Aprovação da proposta do Grupo Municipal do partido socialista para alteração do Regimento da Assembleia Municipal (artigos 58º e 66º), ao abrigo do artº 95º
  4. Informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal sobre o início do mandato autárquico do quadriénio 2025/2029
  5. a) Eleição de representante dos Srs. Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho de Vieira do Minho (efetivo e suplente), objetivando também a sua representação no XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
    b) Eleição de quatro representantes, efetivos e suplentes, da Assembleia Municipal que vão integrar a Assembleia Intermunicipal da CIM do Ave, nos termos do disposto do artigo 83º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
    c) Designação de um representante do Município de Vieira do Minho para o conselho da Comunidade da Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E., nos termos do DL 52/2022, de 4 de agosto, conjugado com o DL 102/2023, de 7 de novembro.
    d) Designação de um presidente de junta de Freguesia para integrar o Conselho Municipal de Educação de Vieira do Minho, nos termos da alínea d) do n.º1 do artigo 57.º e artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, assim como, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, do Regimento Interno deste Conselho Municipal.
    e) Designação de até dois Presidentes de Junta de Freguesia para fazerem parte da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto – Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro.
    f) Designação de dois comissários para fazerem parte da Comissão de Avaliação – Parque Industrial, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de alienação de lotes de terreno para a fixação de unidades industriais, comerciais e/ou de serviços na área do município de Vieira do Minho.
    g) Eleição de quatro representantes do Município, preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo, para integrarem a Comissão Alargada de proteção de crianças e jovens em perigo, de Vieira do Minho, conforme previsto pela alínea l) do artigo 17º, da Lei nº 147/99, de 01 de setembro, alterada pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho._____________________________

6. Propostas da Câmara Municipal para aprovação da fixação da taxa de derrama para 2026 em 1,5% para o lucro tributável das empresas do IRC fiscal de 2025, aplicando-se a isenção para sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse os €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro._____

7. Propostas da Câmara Municipal Aprovação da fixação das taxas de IMI de 0,3% para o ano de 2025 (a receber em 2026), nos termos da alínea d) do nº1 do artigo 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e fixação da taxa de IMI  aplicável aos prédios urbanos sitos no Concelho de Vieira do Minho nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº1 e do nº5, ambos do artigo 112º do Código do IMI e ainda, nos termos do n.º 1 do artigo 112.º mesmo Código seja fixada uma redução do IMI sobre imóveis a vigorar no ano a eu respeita o imposto , a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeta a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código de IRS, compõem o respetivo agregado.

8. Propostas da Câmara Municipal para aprovação da fixação em 5%, da taxa de IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município de Vieira do Minho relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 25º da mesma Lei, e nos termos do nº1 e 2 do artigo 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro

9. Propostas da Câmara Municipal para aprovação da taxa municipal de direitos de passagem, fixando o seu percentual em 0,25% e correspondente lançamento, a aplicar no ano de 2026, para os efeitos previstos alínea c) do nº1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 3 do artigo 169º da Lei nº 16/2022 de 16 de agosto

10.Proposta da Câmara Municipal da quinta alteração orçamental modificativa dos documentos previsionais do corrente ano de dois mil e vinte e cinco

11. Proposta da Câmara Municipal para aprovação dos Documentos Previsionais – Orçamento e Grandes Opções do Plano, e Mapa de Pessoal, para o ano de dois mil e vinte e seis

12. Informação da Câmara sobre o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 2.º semestre de 2024 e do 1.º semestre de 2025, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 77º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro

13. Proposta de alteração ao Mapa de Pessoal do município de Vieira do Minho com vista ao preenchimento de necessidades de recrutamento que visam assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas

14. Proposta da Câmara Municipal para revisão ao Regulamento para cargos de Direção intermédia de 3.º Grau do Município.

15. Proposta da Câmara Municipal para revisão ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal e do Organigrama do Município, com vista a adaptá-lo às necessidades atuais dos Serviços Municipais.

16. Proposta da Câmara Municipal para aprovação do Regulamento Municipal de concessão de apoio financeiro destinado ao fomento da produção pecuária e da apicultura que visa o apoio aos titulares de explorações pecuárias e apícolas existentes co Concelho

17. Proposta do Presidente da Assembleia Municipal para constituição de uma Conferência de Representantes, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regimento

18. Relatórios de atividades e situação financeira do Município.

Período de intervenção aberto ao Público

Aprovação da ATA em minuta.