Município de Vieira do Minho

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Serviço Municipal de Proteção Civil de Vieira do Minho

O SMPC está referenciado nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, e é um serviço na dependência direta do Presidente da Câmara de Vieira do Minho e/ou do Vereador com competências delegadas na Proteção Civil.
O SMPC é coordenado pelo Comandante Operacional Municipal, e engloba os vários departamentos e valências da Câmara Municipal sendo responsável pela execução das atividades de proteção civil no âmbito municipal.

Principais domínios de atuação:

:: Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;
:: Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;
:: Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e colaboração com as autoridades;
:: Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação do socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
:: Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
:: Previsão e planeamento de ações relativas à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos.

Comissão Municipal de Proteção Civil:

A Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

Nos termos desta lei a Comissão Municipal de Proteção Civil é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Integram a Comissão Municipal de Protecção Civil:

a) O Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, como responsável Municipal da política de Protecção Civil ou Vereador com competências delegadas;
b) O Comandante Operacional Municipal;
c) O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho;
d) O Comandante do Destacamento Territorial de Vieira do Minho da Guarda Nacional Republicana.
e) A Autoridade de Saúde do Município de Vieira do Minho;
f) Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal;
g) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;
h) O representante local do Centro Distrital de Segurança Social de Braga;
i) O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designados pelo diretor-geral da saúde;