O processo de 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho está concluída e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto- Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 22 de novembro de 2024, determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 30 dias, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do aviso no Diário da República.
O Aviso n.º 27370/2024/2, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 236, vem dar início ao período de discussão pública, que decorrerá entre os dias 12 de Dezembro de 2024 e 24 de janeiro de 2025, e durante o qual os interessados podem formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões.
( em atualização )