A norma de controlo interno, doravante NCI, reveste a forma de regulamento municipal e visa estabelecer
um conjunto de princípios e regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo a adotar
pelo Município de Vieira do Minho, em cumprimento do estabelecido no ponto 2.9 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de
22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais
(POCAL).
A NCI é aplicável a toda a estrutura vigente da Câmara Municipal de Vieira do Minho e vincula todos os eleitos,
dirigentes e colaboradores da mesma, bem como ao setor empresarial local do Município, quando
especificamente previsto.