O Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Filipe de Oliveira recebeu, esta terça-feira, a Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Filipa Afonso Aguiar, a Administradora Judiciária, Irene Morgado Pires, e a Técnica de Justiça, Ana Luísa Pacheco.
No decorrer do encontro, o Presidente da Câmara manifestou a sua firme preocupação relativamente à notícia tornada pública em maio deste ano que dava conta da eventual agregação dos Juízos de Competência de Vieira do Minho com os da Póvoa de Lanhoso. O autarca sublinhou que qualquer solução que implique o enfraquecimento da resposta judicial no concelho constitui um retrocesso para o território e para as populações, defendendo a necessidade de preservar um serviço de justiça de proximidade, acessível e eficaz. Foi nesse sentido esclarecido pela Juiz Presidente, que a agregação já determinada e aprovada pela Portaria n.º 229/2026/1, de 22 de maio de 2026, destina-se apenas à melhor distribuição do serviço entre os dois tribunais, privilegiando sempre uma Justiça de proximidade, transparência e com a celeridade necessária.
Entre os assuntos em análise esteve também a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara de transferência para o Tribunal de Vieira do Minho dos processos das freguesias de Valdozende, Rio Caldo e Vilar da Veiga, atualmente afetos ao Tribunal de Vila Verde. A medida permitiria reforçar a atividade do Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho, contribuindo para uma melhor adequação da organização judiciária à realidade do concelho.
A reunião abordou ainda a possibilidade de o Tribunal de Vieira do Minho passar a funcionar em novas instalações, deixando de estar sediado nos Paços do Concelho. Esta solução permitiria dotar o Tribunal de um espaço próprio, salvaguardando a autonomia, a dignidade institucional e a imparcialidade que devem caracterizar o exercício da função judicial, situação que foi recebida com agrado pela senhora Juíza Presidente, que justificou essa necessidade com a falta de condições do atual espaço, que não é dotado de sala de testemunhas, sala da ordem dos advogados, gabinetes suficientes para o Tribunal ser dotado de mais magistrados, nem casa de banho para os cidadãos .
A senhora Administradora Judiciária demonstrou também a sua preocupação, alertando que a combinação entre escassez de funcionários e o inevitável acréscimo de trabalho, poderá piorar o funcionamento do tribunal, já tão deficitário, pelo que a necessidade de contratação de mais funcionários é premente.
A Câmara Municipal de Vieira do Minho continuará a acompanhar este processo junto das entidades competentes, defendendo soluções que reforcem a capacidade de resposta do Tribunal de Vieira do Minho e garantam um serviço de justiça de proximidade, em benefício da população e do desenvolvimento equilibrado do concelho, estando já agendado para Setembro o retorno das conversações sobre a melhoria das condições do Tribunal.